Texto autoriza uso de fundos para pagar dívida pública e tem mecanismo para congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas. Projeto vai a sanção do presidente Lula. O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) um dos três projetos do pacote de corte de gastos do governo federal para equilibrar as contas públicas. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, aprovada por 72 votos a favor e 1 contra, cria gatilhos para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas. O único senador que votou contra o projeto foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS); veja a lista Congresso avança com corte de gastos, mas desidrata pacote Além disso, a aprovação significa que o Congresso revogou a recriação do DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). O texto também autoriza o congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas, cujo pagamento não é obrigatório — e abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. Dessa forma: emendas individuais e de bancada — de paga
fonte em:https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/19/senado-aprova-primeira-proposta-do-corte-de-gastos-e-mantem-fim-do-dpvat.ghtml